TJDF 198 - 1016593-07014857520178070018
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. I. Em matéria tributária, para que se torne cabível a impetração de mandado de segurança preventivo, não é necessário esteja consumado o fato imponível. Basta que estejam concretizados fatos dos quais logicamente decorra a ocorrência da conduta prevista na hipótese de incidência. II. De acordo com o enunciado nº 213 do Superior Tribunal de Justiça, ?o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária?, sendo suficiente a prova da condição de credor tributário, quando a impetração não agrega outros pedidos próprios da efetiva compensação, ou de alguma medida executiva a ela relacionada III. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. I. Em matéria tributária, para que se torne cabível a impetração de mandado de segurança preventivo, não é necessário esteja consumado o fato imponível. Basta que estejam concretizados fatos dos quais logicamente decorra a ocorrência da conduta prevista na hipótese de incidência. II. De acordo com o enunciado nº 213 do Superior Tribunal de Justiça, ?o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária?, sendo suficiente a prova da condição de credor tributário, quando a impetração não agrega outros pedidos próprios da efetiva compensação, ou de alguma medida executiva a ela relacionada III. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
12/05/2017
Data da Publicação
:
18/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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