APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE EDUCACIONAL. ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída. Verificando-se a impossibilidade de, de plano, comprovar-se quanto ao preenchimento dos requisitos listados pelo artigo 14, do Código Tributário Nacional, declara-se a inadequação da via eleita, ressalvando-se as vias ordinárias. 2. Para concessão de imunidade tributária, com base no art. 150, Inciso VI, alínea ?c? da Constituição Federal, é necessário que a entidade que se intitula imune exiba os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional e do art. 12 da Lei nº 9.532/1977, não sendo suficiente para tanto a simples exibição de Estatuto Social. 3. A organização de concurso público não se revela atividade educacional, mas administrativa e avaliativa.  4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.