CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXISTÊNCIA DE FILA DE ESPERA. 1. Apelação contra sentença prolatada na ação de conhecimento (obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela), movida em desfavor do DISTRITO FEDERAL, cujo pedido foi julgado procedente, impondo ao apelante a matrícula do autor em creche pública. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. A matrícula imediata da parte recorrida em creche, nas proximidades da residência de sua genitora, resultaria em tratamento diferenciado e manifesta afronta ao princípio da isonomia, tendo em vista a existência de fila de espera para obtenção da vaga pleiteada. 4. Recurso conhecido e provido.