APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE IMEDIATA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE REQUERIDA CONCESSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. QUINTA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL NÃO INTEGRANTE DO PJE. EXTINÇÃO DO FEITO EM AUTOS ELETRÔNICOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC/15). INOBSERVÂNCIA À NORMA REGULAMENTADORA DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NO TJDFT. §6º DO ART. 5º DA PORTARIA CONJUNTA Nº 53. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por PETROIL COMBUSTIVEIS LTDA contra sentença que, nos autos do mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM, extinguiu os autos eletrônicos sem resolução do mérito (art.485, IV, do CPC/15), por entender competente para o processamento do feito o Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que ainda não integra o PJe. 2. Pretensão deduzida em juízo de compelir o ente público à análise do processo administrativo, ao argumento de que o silêncio por 6 (seis) meses importa em negativa tácita ao requerimento de concessão da licença de operação para distribuição de combustíveis na Região Administrativa da Candangolândia. 3. Inobservância da regulamentação da tramitação do processo judicial eletrônico no âmbito do TJDFT (§6º do art. 5º da Portaria Conjunta nº 53, de 23/07/14, na redação da Portaria Conjunta 28 de 17/04/17), segundo a qual ?Distribuído recurso ou ação no sistema PJe, havendo decisão reconhecendo a incompetência material e se o órgão colegiado ou o juízo reputado como vara competente ainda não estiver integrado ao PJe, a respectiva secretaria intimará a parte, por determinação judicial ou de ofício, para formar os autos em 15 dias, juntando os documentos originais e promovendo a materialização dos documentos eletrônicos, sob pena de cancelamento da distribuição?. 5. Sentença  na parte em que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, determinando-se o  retorno dos autos à origem para que a Serventia cartorária oportunize a materialização dos autos pela parte, em cumprimento à norma referida, com o fito de que sejam remetidos ao Juízo declinado. 6. Apelação do impetrante conhecida e provida em parte.