TJDF 198 - 1023143-07001181620178070018
APELAÇÃO CÍVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. VALOR DA CAUSA ? DEMANDA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO ? ARBITRAMENTO ? VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firma no sentido de que os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. 2. Assim, deve ser mantida a limitação imposta uma vez que preserva o limite de desconto possível, não havendo que se falar em reforma da sentença. 3. As regras que delimitam o valor da causa são de ordem pública, sendo que toda causa deve ter um valor certo, ainda que sem conteúdo econômico imediato. No caso dos autos, sendo a causa destituída de valor econômico é válido o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante, pois do valor atribuído à causa decorre vários reflexos sobre o processo, não podendo ser irrisória, como pretende o recorrente. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. VALOR DA CAUSA ? DEMANDA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO ? ARBITRAMENTO ? VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firma no sentido de que os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. 2. Assim, deve ser mantida a limitação imposta uma vez que preserva o limite de desconto possível, não havendo que se falar em reforma da sentença. 3. As regras que delimitam o valor da causa são de ordem pública, sendo que toda causa deve ter um valor certo, ainda que sem conteúdo econômico imediato. No caso dos autos, sendo a causa destituída de valor econômico é válido o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante, pois do valor atribuído à causa decorre vários reflexos sobre o processo, não podendo ser irrisória, como pretende o recorrente. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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