APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE OUTROS VALORES NA BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 12.016/2009. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. ATO IMPETRADO MATERIALIZADO NA FATURA EMITIDA PARA PAGAMENTO. CONSUMIDORA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. Não se conhece do pedido de retratação da sentença, porquanto não há previsão desse ato judicial no procedimento especial do mandado de segurança previsto na Lei nº 12.016/2009. O Subsecretário da Receita do Distrito Federal tem legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora relativamente à alegação de ilegalidade da cobrança de ICMS sobre o consumo de energia elétrica mediante a inclusão de valores de outros tributos na base de cálculo. A fatura emitida para pagamento pela concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica materializa o ato coator pela possibilidade de verificação imediata de sua concretização. A consumidora impetrante tem interesse de agir pela necessidade da tutela jurisdicional e sua efetiva utilidade para satisfazer sua pretensão deduzida em Juízo. Adequado é o mandado de segurança para impugnar a ilegalidade de ato de exação de ICMS sobre o consumo de energia elétrica praticado por autoridade pública, quando há prova pré-constituída dos fatos alegados.