TJDF 198 - 1023435-00054980720168070015
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 8.213/91, ART. 86. CONCESSÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROVA MÉDICO-PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ART. 373, I, DO CPC/2015). RECURSO DESPROVIDO. 1. Afere-se dos elementos fático-probatórios coligidos, notadamente da prova médico-pericial realizada, que o apelante não possui qualquer sequela que o impeça de desempenhar de maneira normal as suas atividades laborais, fato que impede a concessão do benefício previdenciário almejado. 2. Sob essa perspectiva, correto asseverar que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe está designado pelo art. 373, I, do CPC, acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 3. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 8.213/91, ART. 86. CONCESSÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROVA MÉDICO-PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ART. 373, I, DO CPC/2015). RECURSO DESPROVIDO. 1. Afere-se dos elementos fático-probatórios coligidos, notadamente da prova médico-pericial realizada, que o apelante não possui qualquer sequela que o impeça de desempenhar de maneira normal as suas atividades laborais, fato que impede a concessão do benefício previdenciário almejado. 2. Sob essa perspectiva, correto asseverar que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe está designado pelo art. 373, I, do CPC, acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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