Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702162-08.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: SERV CAR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA APELADOS: DISTRITO FEDERAL E SUBSECRETÁRIO DA SUBSCRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A   DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC/2015. INAPLICÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 25, LEI N° 12.016/09.  1. Ao impetrar o mandado de segurança é necessária a evidente e inequívoca demonstração do direito líquido e certo, a fácil aferição da extensão do direito alegado e o exercício imediato deste, o que se comprova pela juntada de documentos. 2. Cabível o indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, quando ausentes os requisitos do procedimento eleito pela parte. 3. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, em mandado de segurança, em razão da aplicação da normatividade do art. 25 da Lei n° 12.016/09. 4. Recurso conhecido e desprovido.