APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBRASPE. ISSQN. ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE EDUCACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Simples previsão estatutária de finalidade não lucrativa, ou mesmo qualificação como organização social ou instituição de educação, não induzem à automática conclusão de que a entidade goza de imunidade tributária, devendo-se perquirir se, de fato, as atividades exercidas ostentam cunho educacional. 2. A prestação de serviço de organização de concurso público, destinada a selecionar candidatos qualificados a ocuparem um cargo público, se aproxima muito mais do âmbito de uma atividade empresarial comum e lucrativa do que propriamente de atividade de fomento e promoção do ensino, da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico e institucional, que são as finalidades precípuas do CEBRASPE estabelecidas em seu estatuto. 3. No tocante à regularidade contábil, o artigo 14 do Código Tributário Nacional estabelece os requisitos a serem cumpridos para que as instituições de educação e de assistência social sejam beneficiadas pela imunidade tributária. Divergências entre as conclusões de parecer da Secretaria de Fazenda do DF e de laudo contábil ofertado pelo impetrante requerem exame em instrução probatória, inadmissível na estreita via do mandamus. 4. Em cumprimento ao artigo 12, §2º, b, da Lei 9.532/97, deve ser demonstrado, de plano, que os excedentes financeiros obtidos com a prestação de serviços serão reinvestidos nas atividades do CEBRASPE. 5.Não logrando o CEBRASPE apresentar prova pré-constituída de atendimento aos requisitos previstos no artigo 150, inciso VI, alínea c, da CF, artigo 14 do CTN e artigo 12 da Lei 9.532/97, para fazer jus à imunidade tributária, não há que se falar em abstenção de cobrança de ISSQN sobre serviços prestados, devendo ser denegada a segurança. 6. Apelação conhecida e não provida.