TJDF 198 - 1027369-07029576520178070001
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA SOMENTE ATRAVÉS DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 ? Apelação contra sentença pela qual, nos autos de busca a apreensão, julgou-se procedente o pedido para consolidação da propriedade e da posse plena sobre o veículo objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, cujas prestações encontravam-se atrasadas. 2 ? Conforme pronunciado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, não há falar em purgação da mora, decorrente de contrato de alienação fiduciária em garantia firmado após a Lei nº 10.931/04, mediante pagamento somente das prestações vencidas (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, 27/05/2014). 3 ? Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA SOMENTE ATRAVÉS DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 ? Apelação contra sentença pela qual, nos autos de busca a apreensão, julgou-se procedente o pedido para consolidação da propriedade e da posse plena sobre o veículo objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, cujas prestações encontravam-se atrasadas. 2 ? Conforme pronunciado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, não há falar em purgação da mora, decorrente de contrato de alienação fiduciária em garantia firmado após a Lei nº 10.931/04, mediante pagamento somente das prestações vencidas (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, 27/05/2014). 3 ? Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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