TJDF 198 - 1027737-07000034620178070001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANIFESTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Embora o Requerido não tenha sido citado, houve sua intimação para apresentação de informações acerca do objeto do pleito, assim como acerca do pedido de tutela de urgência, tendo havido dispêndio de tempo e recursos do ente federativo na elaboração de peça técnica e juntada de documentos, sendo devidos os honorários advocatícios. 2 ? Verba honorária fixada nos termos do disposto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, segundo o qual, nas ?causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º?. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANIFESTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Embora o Requerido não tenha sido citado, houve sua intimação para apresentação de informações acerca do objeto do pleito, assim como acerca do pedido de tutela de urgência, tendo havido dispêndio de tempo e recursos do ente federativo na elaboração de peça técnica e juntada de documentos, sendo devidos os honorários advocatícios. 2 ? Verba honorária fixada nos termos do disposto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, segundo o qual, nas ?causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º?. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão