TJDF 198 - 1028262-07020543020178070001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. 1. A Ação de Consignação em Pagamento constitui via judicial posta à disposição do devedor, de modo a liberar-se da obrigação, nos casos especificamente previstos no artigo 335 do Código Civil. 2. A Ação de Consignação em Pagamento não constitui a via adequada para discutir a possibilidade de recálculo de benefício previdenciário complementar decorrente do recolhimento, pelo patrocinador, de contribuições incidentes sobre as horas extras deferidas ao réu em demanda trabalhista. 3. Evidenciada a inadequação da via eleita, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, ante a falta de interesse processual, na forma prevista no artigo 485, inciso I c/c o artigo 330, inciso III, do CPC/2015. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. 1. A Ação de Consignação em Pagamento constitui via judicial posta à disposição do devedor, de modo a liberar-se da obrigação, nos casos especificamente previstos no artigo 335 do Código Civil. 2. A Ação de Consignação em Pagamento não constitui a via adequada para discutir a possibilidade de recálculo de benefício previdenciário complementar decorrente do recolhimento, pelo patrocinador, de contribuições incidentes sobre as horas extras deferidas ao réu em demanda trabalhista. 3. Evidenciada a inadequação da via eleita, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, ante a falta de interesse processual, na forma prevista no artigo 485, inciso I c/c o artigo 330, inciso III, do CPC/2015. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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