APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUIOSQUE NA RODOVIÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ÁREA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO. CARÁTER PRECÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, em atenção ao Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz. 2. A análise do instituto da litispendência perpassa pela análise da tríplice identidade dos elementos constitutivos da ação, quais sejam: partes, pedido e causa de pedir. Não obstante a similitude entre demandas, inexiste identidade entre as lides, afastando-se a aplicação do artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. Descabida a proteção possessória sobre bem público, porquanto se tratam de bens jurídicos insuscetíveis de apropriação por particular por meio de relação de domínio; 4. Eventual permissão concedida pela Administração Pública para utilização da área rodoviária para implantação de quiosque é ato unilateral, discricionário e precário, podendo ser revisto a qualquer tempo, observando-se sempre o Vetor Principiológico da Supremacia do Interesse Público. 5. Inexistindo a efetiva comprovação de ato ilícito na ação de retirada dos bens da área, não subsiste a reparação de danos morais ou materiais. 6. Estando as alegações da parte dentro do regular Direito de Ação, não se configura a condenação em litigância de má-fé. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Aplicação da teoria da causa madura. Pedido inicial julgado improcedente.