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Jurisprudência


TJDF 198 - 1029565-00107006220168070015

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA INFORMADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CELEUMA QUE SE ADUZ TÃO SOMENTE AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO DE QUE A INCAPACIDADE HÁBIL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (TOTAL E PERMANENTE) COINCIDE COM A ADMINISTRATIVAMENTE RECONHECIDA PELO INSS. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO RECURSAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 129 DA LEI 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE.     1.    Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente. A hipótese se amolda aos fatos em análise.   2.    Presente e incontroversa a condição da segurada, o acometimento de doença do trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade para o trabalho e a mazela acometida, tanto pelos elementos comprovados por laudo exarado por perito do juízo, quanto em função da notícia de que o benefício já havia sido reconhecido administrativamente pelo INSS.   3.    Da prova técnica jungida aos autos, exsurge do próprio laudo pericial os elementos permissivos à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, presentes no art. 42 da Lei. 8.213/91, notadamente a situação incapacitante multiprofissional e permanente e a insuscetibilidade de sua reabilitação profissional em outras atividades. 3.1. Tal situação restou, inclusive, admitida já em sede de contestação, onde se demonstrou a prévia concessão administrativa do aludido benefício previdenciário, ocorrida anteriormente ao aforamento da demanda. 3.2. A celeuma dos autos se restringiu, portanto, em determinar o termo inicial do benefício.   4.    In casu, em adstrição ao pedido declinado pelo INSS no recurso de apelação, deve ser considerado como termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez aquele estampado no laudo pericial, o qual confirma expressamente a atuação administrativa que já havia concedido à autora o aludido benefício.     5.    No que se refere às custas processuais e aos honorários advocatícios, inobstante a inversão da sucumbência, em decorrência de expressa determinação legal prevista no art. 129 da Lei 8213/91, por se tratar de ação acidentária, é isento o obreiro  do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.   6.    Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e julgar o pedido autoral improcedente. Sem custas e honorários em função de isenção legal (art. 129 da Lei 8.213/91).  

Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 12/07/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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