Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0006550-38.2016.8.07.0015 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ACI MONTEIRO TORRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do INSS, em matéria de natureza acidentária, é classificada pela doutrina e jurisprudência como objetiva. 2. A obrigação de pagamento dos benefícios acidentários exige a comprovação dos seguintes requisitos: a condição de empregado do obreiro à época do sinistro laboral, a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa, o nexo de causalidade entre esses e o grau da incapacidade adquirido, se temporária ou definitiva. 3. O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Não tem caráter permanente. Se constatada a impossibilidade de recuperação do segurado, deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, consoante o art. 59 da Lei 8.213/91. 4. Tendo a perícia judicial atestado reiteradamente a ausência de qualquer incapacidade laboral, seja parcial ou total, é indevido o pagamento dos benefícios pleiteados. 5. Recurso conhecido e desprovido.