TJDF 198 - 1031460-07040307220178070001
PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. 1. De acordo com o artigo 785 do CPC/2015, ?A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial?. 2. Nada obstante o artigo 784, inciso X, do CPC/2015 estabeleça que o crédito decorrente de taxas de condomínio em atraso constitui título executivo extrajudicial, é assegurado ao credor propor Ação de Cobrança, ao invés de Execução. 3. Incabível a extinção da Ação de Cobrança, sem resolução do mérito, por não ter o autor da demanda promovido a conversão do feito em Execução. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. 1. De acordo com o artigo 785 do CPC/2015, ?A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial?. 2. Nada obstante o artigo 784, inciso X, do CPC/2015 estabeleça que o crédito decorrente de taxas de condomínio em atraso constitui título executivo extrajudicial, é assegurado ao credor propor Ação de Cobrança, ao invés de Execução. 3. Incabível a extinção da Ação de Cobrança, sem resolução do mérito, por não ter o autor da demanda promovido a conversão do feito em Execução. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão