TJDF 198 - 1032031-00041023720168070001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESILIÇÃO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte (CC 273). 2. O ônus da prova quanto a fato constitutivo do seu direito incube ao autor (CPC, 373, I). 3. A resilição unilateral do contrato por parte do corretor desobriga o locador a pagar a comissão de corretagem em relação aos aluguéis recebidos no período posterior à rescisão, conforme previsão do contrato celebrado entre as partes. 4. O contrato celebrado entre as partes prevê a prestação de serviços de serviços de administração, que serão remunerados através da comissão de corretagem, não sendo devido o pagamento de valores adicionais, especialmente de não há provas das despesas. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESILIÇÃO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte (CC 273). 2. O ônus da prova quanto a fato constitutivo do seu direito incube ao autor (CPC, 373, I). 3. A resilição unilateral do contrato por parte do corretor desobriga o locador a pagar a comissão de corretagem em relação aos aluguéis recebidos no período posterior à rescisão, conforme previsão do contrato celebrado entre as partes. 4. O contrato celebrado entre as partes prevê a prestação de serviços de serviços de administração, que serão remunerados através da comissão de corretagem, não sendo devido o pagamento de valores adicionais, especialmente de não há provas das despesas. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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