TJDF 198 - 1032051-00196291820158070016
CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. DÍVIDAS. PRECLUSA DISCUSSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RETIFICADO. INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Não evidenciada, no momento da defesa, a pretensão de se partilhar as dívidas contraídas durante o período de convivência em união estável, sua formulação em sede de embargos de declaração, opostos contra a sentença, e reiterado em sede de apelo, apresenta-se preclusa. Além de não ter sido demonstrado nos autos, somente é lícito ao réu deduzir novas alegações quando comprovar a ocorrência de fato superveniente, matéria que o juiz deva conhecer de ofício, ou que tenha ocorrido motivo de força maior. 2 ? Tendo o réu sido condenado a partilhar parte do patrimônio amealhado com a autora, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o referido montante condenatório e, não, sobre o valor atualizado da causa. 3 ? Apelo parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. DÍVIDAS. PRECLUSA DISCUSSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RETIFICADO. INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Não evidenciada, no momento da defesa, a pretensão de se partilhar as dívidas contraídas durante o período de convivência em união estável, sua formulação em sede de embargos de declaração, opostos contra a sentença, e reiterado em sede de apelo, apresenta-se preclusa. Além de não ter sido demonstrado nos autos, somente é lícito ao réu deduzir novas alegações quando comprovar a ocorrência de fato superveniente, matéria que o juiz deva conhecer de ofício, ou que tenha ocorrido motivo de força maior. 2 ? Tendo o réu sido condenado a partilhar parte do patrimônio amealhado com a autora, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o referido montante condenatório e, não, sobre o valor atualizado da causa. 3 ? Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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