CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CODHAB ? PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. LEIS 11.977/09 E 3.877/2006. HABILITAÇÃO. AGENTE FINANCIADOR. CEF. LAPSO. ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. SITUAÇÃO. HABILITADA. NOVO EMPREENDIMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da conjugação das normas inscritas nos artigos 6º e 37 da Constituição da República, decorre que o administrador, ao adotar políticas concretistas de programas de habitação, deve pautar a conduta a partir da lei que disciplina a política habitacional. 2. De acordo com o artigo 4º da Lei 3.877/06, os imóveis constantes do programa de habitação popular do DF serão distribuídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ? CODHAB aos cidadãos cadastrados que atendam aos requisitos legais. 3. De acordo com a faixa de renda beneficiada pelo Programa Morar Bem, no caso de necessidade de financiamento do imóvel, o agente financeiro responsável pela gestão dos recursos deverá, necessariamente, analisar a documentação antes do sorteio a fim de respeitar as normas atinentes a espécie. 4. Há respeito ao direito social da moradia o fato de o programa ser criterioso com a ordem de classificação e análise da documentação entregue, considerando que não houve preterição da parte, importando em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e isonomia. 5. Apelação desprovida.