PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. NOTIFICAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. MORA. INEXISTÊNCIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO (IPTU) PAGO PELA VENDEDORA. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. BOLETOS. NÃO RECEBIMENTO. MORA EX RE. IMPROPRIEDADE. VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o Aviso de Recebimento (AR), enviado pela demandante, com o objetivo de constituir em mora o devedor, priorizou o endereço do imóvel alienado ? Setor Noroeste, nesta Capital -, embora tenha constado do contrato domicílio diverso do comprador, necessário convir que a notificação enviada pela autora não atingiu sua finalidade. 2. Em que pese tenha constado do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, que seria obrigação do adquirente arcar com os débitos de impostos incidentes sobre o imóvel, após a expedição da carta de ?habite-se?, até então, o imóvel não havia sido transferido para o nome do comprador, o que dependia de notificação para sua concretização. 3. A correção monetária, neste caso, deve incidir a partir do desembolso de cada parcela e os juros de mora devem ser aplicados a contar da citação válida. 4. Não sendo objeto desta demanda discussão em torno do valor do bem, estabelecido no contrato, mas débitos de impostos (IPTU) pagos pela vendedora e obrigação de escrituração do imóvel, a fixação dos honorários de advogado deve prestigiar o proveito econômico e, se for irrisório, deve ser arbitrado, equitativamente, pelo juiz sentenciante. 5. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e, no mérito, desprovidos.