TJDF 198 - 1032082-00360868520168070018
ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Da conjugação das normas inscritas nos artigos 6º e 37 da Constituição da República, decorre que o administrador, ao adotar políticas concretistas de programas de habitação, deve pautar a conduta a partir da lei que disciplina a política habitacional. 2. De acordo com o artigo 4º da Lei 3.877/06, os imóveis constantes do programa de habitação popular do DF serão distribuídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab aos cidadãos cadastrados que atendam aos requisitos legais. 3- Fundado o pleito em alegação de preterição, e não se comprovando referida tese, a improcedência deve ser mantida. Ademais, observados os critérios legais que embasam o programa habitacional local, a hipótese de recebimento de imóvel constitui-se mera expectativa de direito. 4 - Recurso improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Da conjugação das normas inscritas nos artigos 6º e 37 da Constituição da República, decorre que o administrador, ao adotar políticas concretistas de programas de habitação, deve pautar a conduta a partir da lei que disciplina a política habitacional. 2. De acordo com o artigo 4º da Lei 3.877/06, os imóveis constantes do programa de habitação popular do DF serão distribuídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab aos cidadãos cadastrados que atendam aos requisitos legais. 3- Fundado o pleito em alegação de preterição, e não se comprovando referida tese, a improcedência deve ser mantida. Ademais, observados os critérios legais que embasam o programa habitacional local, a hipótese de recebimento de imóvel constitui-se mera expectativa de direito. 4 - Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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