DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. MASSA FALIDA. ARREMATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 ?Inexiste nulidade por falta de intimação do Ministério Público na atuação do feito, com presença de massa falida, quando não houver perfectibilizada a relação processual originária. 2 - Não tendo sido comprovada a insuficiência de recursos, não é possível o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 3 - A legitimidade das partes se caracteriza pela existência de um vínculo, em abstrato, entre o autor da pretensão e a parte contrária. 4 ? O reconhecimento da ilegitimidade ativa não se trata de rigor e excesso de formalismo, mas de ausência de cumprimento de uma das condições da ação. 6 ? A massa falida não detém legitimidade para cobrar valores de imóvel, decorrentes de sua ocupação, após arrematação e adjudicação do bem arrecadado.  7 ? Recurso conhecido e não provido.