E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS.    LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA. ART. 85, §11, CPC/2015. 1. Delimitado que o inadimplemento contratual é imputável, integralmente, à parte ré, responde pelas suas consequências. Logo, os valores vertidos pela consumidora em seu favor devem ser restituídos integralmente, não havendo falar em qualquer espécie de critério proporcional de restituição. 2. Tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 3. ?O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque o adquirente deixou de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis.?  (Acórdão n.902212, 20130110782978APC) 4. Tratando-se de determinação expressa contida no art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários na fase recursal é devida e prescinde, inclusive, de requerimento da parte beneficiária da referida verba, em obediência à legislação de regência. 5. Recurso conhecido e desprovido.