CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. INFRAESTRUTURA. UNIDADE CONSUMIDORA. DEMANDA DE ENERGIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ANEEL. LEI N. 10.438/2002. RESOLUÇÃO 223/2003. RESOLUÇÃO 414/2010. EMPREENDIMENTO DE NATUREZA COMERCIAL COM MÚLTIPLAS UNIDADES. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, que visavam a determinação de que a ré arcasse com os custos das intervenções necessárias ao fornecimento definitivo de energia elétrica para o empreendimento da apelante. 2. Sabe-se que o direito processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado do magistrado, o que lhe permite, enquanto destinatário da instrução probatória, determinar a realização das provas que entender necessárias à sua convicção. Nesse sentido, encontrando-se seguro, pode o magistrado prescindir de provas que entenda e que se mostrem de fato desnecessárias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3. A Resolução Normativa n.º 414/2010, ratificando o que já previa a Resolução nº 223/2003, editada com o propósito de estabelecer as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada, dispõe que ?a distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de fornecimento para unidade consumidora, localizada em propriedade ainda não atendida, cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, observadas as especificações técnicas do caso concreto. 4. Ocorre que o artigo 4º da norma regulamentar exige que a concessionária classifique a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida e a finalidade da energia utilizada. Verificada a classificação comercial do empreendimento e a sua localização relacionada ao plano de organização de Brasília, a demanda de energia a ser considerada supera o limite de 50kw, afastando, por completo, a incidência das normas que impõem a execução das intervenções às custas da concessionária. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.