CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO APELO. DEFERIMENTO. EFEITO EX NUNC. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITOS DE POSSE DE IMÓVEL. AUSENTE PROVA DA AQUISIÇÃO COM EXCLUSIVIDADE. VEÍCULO. PARTILHA. 1 ? O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento ?de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. (...)? (AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma). 2 ? Reconhecida a união estável entre o casal, a pretensão de partilha do patrimônio amealhado deve amoldar-se às mesmas regras aplicáveis ao casamento constituído sob o regime da comunhão parcial de bens. 3 - Não se extraindo do acervo probatório, elementos que assegurem que a aquisição do patrimônio se deu de forma exclusiva por um dos litigantes, há que ser aplicada a regra na qual os bens adquiridos durante o período da união estável se comunicam e devem ser partilhados, entrando na comunhão, inclusive, aqueles adquiridos por fato eventual. 4 ? Dado parcial provimento ao recurso.