TJDF 198 - 1033477-00081810220168070020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. JUNTADA DO DOCUMENTO FALTANTE. ECONOMIA PROCESSUAL. DEVER DE COOPERAÇÃO DO MAGISTRADO. FINS SOCIAIS. Não obstante a inércia da parte em atender determinação de emenda à inicial, a verificação, após a prolação da sentença de extinção, de que duas das três exigências já constavam do processo, tendo a parte atendido a terceira, monstra-se consentâneo com o princípio da economia processual e o dever de cooperação do magistrado para a obtenção de decisão de mérito efetiva rever o posicionamento anterior e dar andamento ao feito, máxime diante da ausência de qualquer prejuízo às partes e ao processo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. JUNTADA DO DOCUMENTO FALTANTE. ECONOMIA PROCESSUAL. DEVER DE COOPERAÇÃO DO MAGISTRADO. FINS SOCIAIS. Não obstante a inércia da parte em atender determinação de emenda à inicial, a verificação, após a prolação da sentença de extinção, de que duas das três exigências já constavam do processo, tendo a parte atendido a terceira, monstra-se consentâneo com o princípio da economia processual e o dever de cooperação do magistrado para a obtenção de decisão de mérito efetiva rever o posicionamento anterior e dar andamento ao feito, máxime diante da ausência de qualquer prejuízo às partes e ao processo.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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