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Jurisprudência


TJDF 198 - 1036214-07041042920178070001

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERASA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONVÊNIO COM ESTE TRIBUNAL. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e extinguiu o feito com base no art. 487, I, do CPC. 2. É cediço que há um convênio entre este Tribunal e a Serasa por meio do qual as informações do Cartório de Distribuição de feitos e protestos são repassadas ao órgão de proteção ao créditoe, que se responsabiliza pela atualização de seu banco de dados. 3. Na espécie, resta patente que a parte solicitou a exclusão da autora do polo passivo da execução movida em seu desfavor, o que foi deferido. Todavia, não houve a atualização do cadastro mantido pela Serasa, o que teria legitimado  ofensa aos atributos da personalidade da postulante. 4. Conforme entendimento jurisprudencial, o lançamento do nome do executado no rol da Serasa, em face de convênio mantido com o TJDFT,  impõe ao órgão de proteção ao crédito zelar para atualização dos dados. Portanto,  havendo mudança nos sujeitos da relação processual, é seu o dever de providenciar as alterações necessárias e não à parte. 5. Desse modo, é de responsabilidade da Serasa a inscrição e exclusão do nome da recorrida dos seus cadastros de inadimplentes, uma vez que assume o risco de causar danos ao consumidor acaso os dados não correspondam à realidade. 6. Recurso conhecido e provido.  

Data do Julgamento : 03/08/2017
Data da Publicação : 16/08/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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