TJDF 198 - 1037729-00025481020168070020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO VALOR PAGO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DE 28 PARCELAS. ANUÊNCIA E CONCORDÂNCIA TÁCITA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. É dever do autor provar os fatos constitutivos de seu direito, pois, apesar de se enquadrar como consumidor, não pode se valer dessa condição para dispensar a prova básica do direito que alega. 2. Se o consumidor pretende a repetição do indébito de quantia paga, sob o fundamento de que houve cobrança equivocada da instituição financeira, deve provar o pagamento que alega ter realizado, a rigor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Se, ao longo de 28 meses, a consignação das parcelas do empréstimo se deram em valor menor do que a prestação contratada, presume-se que o consumidor anuiu com tal cobrança, sobretudo porque não houve qualquer reclamação do fato endereçada à instituição financeira. 4. Não se deve prestigiar a postura do consumidor, pois o acolhimento do pedido de repetição de indébito implicaria no não pagamento do empréstimo contratado, o que esbarraria no princípio da boa-fé e razoabilidade. 5. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO VALOR PAGO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DE 28 PARCELAS. ANUÊNCIA E CONCORDÂNCIA TÁCITA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. É dever do autor provar os fatos constitutivos de seu direito, pois, apesar de se enquadrar como consumidor, não pode se valer dessa condição para dispensar a prova básica do direito que alega. 2. Se o consumidor pretende a repetição do indébito de quantia paga, sob o fundamento de que houve cobrança equivocada da instituição financeira, deve provar o pagamento que alega ter realizado, a rigor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Se, ao longo de 28 meses, a consignação das parcelas do empréstimo se deram em valor menor do que a prestação contratada, presume-se que o consumidor anuiu com tal cobrança, sobretudo porque não houve qualquer reclamação do fato endereçada à instituição financeira. 4. Não se deve prestigiar a postura do consumidor, pois o acolhimento do pedido de repetição de indébito implicaria no não pagamento do empréstimo contratado, o que esbarraria no princípio da boa-fé e razoabilidade. 5. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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