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Jurisprudência


TJDF 198 - 1037747-00422375520158070001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRINCIPIO DA CONGRUENCIA OU ADSTRIÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. PENHORA DE VEÍCULO. MANTIDA 1. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender a execução durante o prazo convencionado, de sorte que, findo o prazo, acaso cumprida a obrigação, será extinta a execução, enquanto que, na hipótese de não ser cumprida, o feito executivo retomará o seu curso normal. 2. Em razão do princípio da congruência ou da adstrição, havendo interesse das partes na suspensão do feito, durante o prazo de cumprimento do acordo (direito subjetivo das partes), não haveria que se falar em extinção do processo. 3. Restando estabelecido no próprio acordo o parcelamento do pagamento com a manutenção da penhora do veículo, a consequente suspensão do feito até o cumprimento da obrigação pela parte devedora, implica na manutenção da constrição. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 10/08/2017
Data da Publicação : 16/08/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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