APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCIPÍOS CONSTITUCIONAIS. NÃO COMPROVADO. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando não são apresentadas as razões do pedido. 2.Não resta demonstrada qualquer violação aos direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito ao trabalho e à alimentação, bem como o livre exercício de atividade e profissão regulamentada e a liberdade para contratar, uma vez que a presente ação visa proteger os direitos legalmente previstos da Apelada, concretizando tais direitos constitucionais. 3. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão de situação adversa causada por terceiro, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 4. Mostra-se correto o julgado que rescinde o contrato por culpa exclusiva da construtora ré e determina a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador, diante do fato incontroverso de que a obra não foi entregue na data avençada, notadamente considerando que não houve demonstração de qualquer hipótese de caso fortuito ou força maior. 5. Em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil cumulado com o artigo 219, caput, do CPC. 6. Deve ser reconhecida em sentença a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte beneficiária da gratuidade de justiça. 7. Apelo da ré parcialmente provido e apelo do autor provido.