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Jurisprudência


TJDF 198 - 1037753-00145270920158070018

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DA TERRACAP. SUSPENSÃO DA ESCRITURAÇÃO EM VIRTUDE DE PROCESSO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO. PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE JUROS. JUNTADA DE DOCUMENTO NA APELAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. 1. A juntada de documentos no recurso de Apelação somente tem cabimento para fazer prova de fatos supervenientes. Em não sendo esta a hipótese, os documentos acostados não podem ser considerados para fins probatórios, uma vez que não se admite sua apresentação diretamente à 2ª Instância. 2.  Se a parte discorda da conclusão obtida pelo perito judicial, deve proceder na forma do art. 477 do Código de Processo Civil, sendo incabível se insurgir apenas na ocasião da interposição da Apelação. 3. O laudo pericial apontou, de forma expressa, a não incidência de juros de mora no período em que a escrituração dos imóveis estava suspensa. Tal conclusão, se não impugnada pelo interessado no momento oportuno, deve ser acatada, sobretudo por não haver qualquer outra prova nos autos em sentido contrário. 4. Apelação conhecida e não provida.  

Data do Julgamento : 10/08/2017
Data da Publicação : 31/08/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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