CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. PREVISÃO CONTRATUAL DA DATA DE INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO. MARCO INICIAL DO PERÍODO A SER REPARADO. MARCO INTERRUPTIVO DOS JUROS DE MORA. CONTRATO COM PRAZO DE AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DEVER DE RESSARCIMENTO. 1. A relação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. Não há que se falar em ilegitimidade da ré quanto a cobrança de juros de obra, pois a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra, cobrados do consumidor pelo agente financeiro, é da construtora, que deu causa ao descumprimento da avença, não se discutindo, na espécie, o contrato de financiamento, e sim a reparação por prejuízo experimentado pelo consumidor. 2.1. Os juros de obra cobrados do promitente comprador em período de atraso na entrega do imóvel devem ser indenizados pela construtora que deu causa a tal onerosidade que ultrapassa o limite pactuado. 3. Os juros de obra são cobrados pela instituição financeira durante o período de construção, prosseguindo-se até a averbação do ?Habite-se? do imóvel, não sendo devidos ao mutuário desde a data em que a construtora entrou em mora. 4. O marco interruptivo dos juros de mora é a averbação do ?habite-se? na matrícula do imóvel e não a comunicação da construtora ao banco do recebimento da carta de habite-se. 5. O termo a quo, a partir do qual a cobrança dos juros de mora passa a ser ilegal, em razão da mora da construtora em entregar o imóvel, deve ser contato do prazo final para amortização do financiamento. 6.Se o contrato firmado entre as partes prevê prazo de 30 a 59 dias após o término da obra para o início da amortização do financiamento, deve-se somar tal prazo além dos 180 dias de carência. 6.1. Na hipótese, o prazo previsto para o término da obra deveria ser em 29/01/2016, visto que a conclusão da obra poderia ocorrer até 01/12/2015, já computados os 180 dias de carência, mas devendo ainda somar os 59 dias para amortização, de modo que a partir de 30/01/2016 a cobrança dos juros de obra se tornou ilegal. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.