TJDF 198 - 1037769-00056132420138070018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERRACAP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. É dever do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo incabível alegar cerceamento de defesa diante do não cumprimento de sua obrigação processual. 2. Em se tratando de ação de cobrança, aplica-se a disposição do art. 323 do Código de Processo Civil, ou seja, as parcelas de prestações sucessivas que venceram ao longo da tramitação do processo podem ser objeto de condenação. 3. A comprovação do pagamento que gerou a condenação acarreta na extinção da obrigação de pagar pelo débito vencido, mas não afasta os ônus da sucumbência fixados na sentença, uma vez que o devedor deu causa ao ajuizamento da ação. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERRACAP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. É dever do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo incabível alegar cerceamento de defesa diante do não cumprimento de sua obrigação processual. 2. Em se tratando de ação de cobrança, aplica-se a disposição do art. 323 do Código de Processo Civil, ou seja, as parcelas de prestações sucessivas que venceram ao longo da tramitação do processo podem ser objeto de condenação. 3. A comprovação do pagamento que gerou a condenação acarreta na extinção da obrigação de pagar pelo débito vencido, mas não afasta os ônus da sucumbência fixados na sentença, uma vez que o devedor deu causa ao ajuizamento da ação. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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