TJDF 198 - 1037770-00153066320168070006
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. Não há inépcia da inicial quando a ação monitória está instruída com a prova escrita do crédito perseguido decorrente de utilização de cartão de crédito, em especial, o contrato de adesão e as faturas que demonstram a evolução do saldo devedor. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, ao entender que as provas produzidas nos autos são suficientes para a formação da sua convicção, não intima as partes para a produção de provas, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça se alinhou àquela firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de entender como válida a capitalização de juros, desde que devidamente pactuada pelas partes. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. Não há inépcia da inicial quando a ação monitória está instruída com a prova escrita do crédito perseguido decorrente de utilização de cartão de crédito, em especial, o contrato de adesão e as faturas que demonstram a evolução do saldo devedor. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, ao entender que as provas produzidas nos autos são suficientes para a formação da sua convicção, não intima as partes para a produção de provas, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça se alinhou àquela firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de entender como válida a capitalização de juros, desde que devidamente pactuada pelas partes. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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