TJDF 198 - 1037783-00139018920168070006
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS RELATIVO A IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora não se desincumbiu, no momento oportuno, do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, qual seja, que havia débitos referente aos IPTU do imóvel, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. 2. Só é possível juntar aos autos prova documental na fase recursal se atinente a fatos inéditos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser juntados no momento adequado (CPC 435 e1.014), o que não é a hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS RELATIVO A IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora não se desincumbiu, no momento oportuno, do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, qual seja, que havia débitos referente aos IPTU do imóvel, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. 2. Só é possível juntar aos autos prova documental na fase recursal se atinente a fatos inéditos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser juntados no momento adequado (CPC 435 e1.014), o que não é a hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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