CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. OBSERVÂNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS. PROPORCIONALIDADE. ÍNDICE. APLICAÇÃO DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.280.211/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 4/9/2014), firmou o entendimento de que é válido o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do beneficiário. 2. Para que o reajuste do plano de saúde coletivo não seja considerado abusivo, o índice de reajuste, além de estar previsto expressamente em contrato, não deve ser dezarrazoado ou aleatório, de forma a onerar em demasia o consumidor, bem como deve respeitar as normas expedidas pelos órgãos governamentais. 3. A existência de previsão expressa sobre o índice de reajuste a ser utilizado em razão da mudança de faixa etária do segurado não afasta a abusividade, quando em desconformidade com Resolução Normativa nº 63 de 22 de dezembro de 2003 da ANS, aplicável à matéria. 4. Sendo reconhecida a abusividade na cobrança do reajuste, mostra-se devida, por via de conseqüência, a restituição dos valores pagos a maior. 5. Recurso conhecido e não provido.