TJDF 198 - 1037807-00194681920168070001
PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO EXIGÍVEL A PARTIR DE CONDIÇÃO QUE NÃO SE IMPLEMENTOU. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A cobrança de pagamento de obrigação decorrente de contrato que dependa de condição que não se implementou, não pode prosperar, devendo ser mantida a sentença de improcedência da pretensão de cobrança. 2. No presente caso, é incontroverso que a razão de ser da requerida é justamente prestar um serviço de captação de recursos privados, sendo evidente a natureza incerta dos seus resultados, que dependem totalmente da vontade de terceiros. 3. Dessa forma, não se trata de cláusula puramente potestativa, que ocorreria da vontade exclusiva da requerida de realizar ou não seu trabalho de captação, visto que esta depende totalmente da vontade de terceiros fazerem doações para o respectivo projeto. 4. Não há sequer notícia nos autos de que a requerida tenha agido com desídia no cumprimento de seu mister ou que tenha recebido doações e deixado de repassar ao requerido. 5. Assim, correta a r. sentença quanto a inexigibilidade da cobrança realizada, pois pendente de condição ainda não implementada. 6. Inestimável também significa que tem enorme valor (Dicionário Michaelis), que tem valor altíssimo, ou cujo valor é altíssimo (Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda). Assim, se aplicados em ações de valor muito alto os percentuais pleiteados sobre o valor da causa podem resultar em quantia desproporcional ao trabalho do advogado, em flagrante desobediência aos parâmetros determinados no §2° do art. 85 do CPC/2015. 7. Recursos conhecidos e improvidos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO EXIGÍVEL A PARTIR DE CONDIÇÃO QUE NÃO SE IMPLEMENTOU. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A cobrança de pagamento de obrigação decorrente de contrato que dependa de condição que não se implementou, não pode prosperar, devendo ser mantida a sentença de improcedência da pretensão de cobrança. 2. No presente caso, é incontroverso que a razão de ser da requerida é justamente prestar um serviço de captação de recursos privados, sendo evidente a natureza incerta dos seus resultados, que dependem totalmente da vontade de terceiros. 3. Dessa forma, não se trata de cláusula puramente potestativa, que ocorreria da vontade exclusiva da requerida de realizar ou não seu trabalho de captação, visto que esta depende totalmente da vontade de terceiros fazerem doações para o respectivo projeto. 4. Não há sequer notícia nos autos de que a requerida tenha agido com desídia no cumprimento de seu mister ou que tenha recebido doações e deixado de repassar ao requerido. 5. Assim, correta a r. sentença quanto a inexigibilidade da cobrança realizada, pois pendente de condição ainda não implementada. 6. Inestimável também significa que tem enorme valor (Dicionário Michaelis), que tem valor altíssimo, ou cujo valor é altíssimo (Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda). Assim, se aplicados em ações de valor muito alto os percentuais pleiteados sobre o valor da causa podem resultar em quantia desproporcional ao trabalho do advogado, em flagrante desobediência aos parâmetros determinados no §2° do art. 85 do CPC/2015. 7. Recursos conhecidos e improvidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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