E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. SISTEMA DE COTAS. BAIXA RENDA. ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. ISONOMIA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. POLÍTICA AFIRMATIVA. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. EXAME DO PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR IRRISÓRIO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. Deve ser afastada a preliminar de intempestividade no caso em que a decisão que abre prazo para recurso é publicada na sexta-feira, de modo que a contagem só inicia no dia útil seguinte; sendo certo que o apelo respeita o lapso previsto na lei processual.  Falece o argumento de impossibilidade de exame pelo Judiciário das questões relativas a certames públicos quando se tratar da prática de ilegalidade, restando claro que a hipótese não se amolda ao mérito administrativo, este sim, restrito aos critérios eleitos pela banca examinadora. Na espécie, é cabível a alocação de estudante em lista de cotas do vestibular destinadas a família de baixa renda e a egressos de escola pública se, a despeito de ter sido apresentada toda a documentação exigida pelo edital, a candidata tem seu nome excluído da relação. Não há falar em violação ao princípio da isonomia com o sistema de cotas, por constituir-se em conjunto de políticas afirmativas, com vistas a promover a igualdade substancial entre pessoas que, por circunstâncias históricas diversas, encontram-se em situação que não as permite desfrutar de importantes incursões na vida social, como é o caso do ingresso numa universidade pública. É procedente o pedido de majoração da verba honorária de sucumbência, fixada em patamar irrisório, e que não respeita os critérios adotados pelo CPC, quais sejam, grau zelo profissional, lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo executado pelo patrono. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao apelo interposto por CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS ? CEBRASPE. Deu-se provimento ao recurso de JULIANA BRAÚNA PEREIRA.