TJDF 198 - 1038196-00127099420168070015
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Há interesse de agir quando o trabalhador, embora em gozo de benefício previdenciário, requeira em juízo outro benefício diverso do que o concedido administrativamente. 2. A aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, é devida quando comprovada a condição de empregado, o liame de causalidade entre a doença e a atividade profissional e, por fim, o grau de incapacidade adquirida em razão do sinistro 3. Não comprovada a incapacidade total ou a impossibilidade de reabilitação, não faz jus o autor à concessão da aposentadoria por invalidez, mas, tão somente, ao auxílio-doença acidentário. Inteligência do art. 42 da Lei nº 8.213/91. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Há interesse de agir quando o trabalhador, embora em gozo de benefício previdenciário, requeira em juízo outro benefício diverso do que o concedido administrativamente. 2. A aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, é devida quando comprovada a condição de empregado, o liame de causalidade entre a doença e a atividade profissional e, por fim, o grau de incapacidade adquirida em razão do sinistro 3. Não comprovada a incapacidade total ou a impossibilidade de reabilitação, não faz jus o autor à concessão da aposentadoria por invalidez, mas, tão somente, ao auxílio-doença acidentário. Inteligência do art. 42 da Lei nº 8.213/91. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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