APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DO CONJUGE. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.   1. No Distrito Federal, a matéria encontra-se regulada pela Lei n. 3.877, de 26.6.2006, a qual estabelece os requisitos para a participação de programa habitacional de interesse social. 2. Os critérios e procedimentos adotados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal para elaboração das normas reguladoras da política habitacional do Distrito Federal visam estabelecer tratamento isonômico a todos os candidatos. 3. Não cabe ao Poder Judiciário alterar a regulamentação da matéria, movimentando toda a máquina estatal, para privilegiar determinados candidatos que deixaram de realizar alguma das fases do programa, sob pena de adiar-se indefinidamente a conclusão do processo para outros concorrentes, causando tumulto e dispêndio desnecessário ao Erário. 4. Apelação conhecida e desprovida.