TJDF 198 - 1038265-07022491520178070001
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. 1. Sendo o vício insanável, não há que se falar em concessão de prazo para emenda à inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, pois tal hipótese somente é admitida para vícios sanáveis. 2. É impossível a restituição de prazo para apresentação de embargos à execução, quando ausente a petição inicial nos embargos apresentados, pois entendimento diverso equivale a banalizar a necessidade de observância dos prazos processuais, que possuem natureza peremptória. 3. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. 1. Sendo o vício insanável, não há que se falar em concessão de prazo para emenda à inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, pois tal hipótese somente é admitida para vícios sanáveis. 2. É impossível a restituição de prazo para apresentação de embargos à execução, quando ausente a petição inicial nos embargos apresentados, pois entendimento diverso equivale a banalizar a necessidade de observância dos prazos processuais, que possuem natureza peremptória. 3. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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