EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SÚMULA 576 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CITAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DO REQUERIMENTO, NA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. Consoante o disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 576 e em sede do Recurso Especial 1369165/SP, representativo da controvérsia, fixou entendimento de que a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 3. Existindo, todavia, pedido administrativo, no qual inclusive restou acolhido auxílio-doença acidentário, o benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo, quando a prova pericial aponta inequivocamente que a data da invalidez permanente, total e omniprofissional remonta à data do prévio requerimento administrativo. 4. Apelação conhecida e não provida.