APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. DEFEITO NO AR-CONDICIONADO. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS QUE EXTRAPOLA O PRAZO DE 30 DIAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, ao entender que as provas produzidas nos autos são suficientes para a formação da sua convicção, não intima as partes para a produção de provas, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. 2. A montadora e a concessionária de veículos respondem, solidariamente, pelos danos causados ao consumidor, conforme disposto nos arts. 7º, 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Essa solidariedade é instrumento que visa concretizar a proteção ao consumidor nas relações de consumo, responsabilizando todos que participam da cadeia produtiva e tenham lucro com a atividade exercida. 3. O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor, diante do vício no produto não reparado no prazo de 30 (trinta) dias, optar pela devolução do bem e restituição da quantia paga. 4. Operada a rescisão do contrato por vício do produto constatado desde o primeiro dia de uso, o consumidor tem o direito à devolução da quantia paga sem a diminuição do valor referente à depreciação, uma vez que esta se deu por culpa exclusiva da montadora e da concessionária de veículos. 5. Se o autor sucumbiu no pedido de condenação das rés em danos morais, a verba sucumbencial deve ser distribuída de forma recíproca entre as partes do processo. 6. Apelações conhecidas. Preliminares rejeitadas. Apelação da 1ª Ré parcialmente provida. Apelação da 2ª Ré não provida.