TJDF 198 - 1039277-00035816220168070011
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO NO REGISTRO DO VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 92 STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme enunciado de Súmula n. 92 do Superior Tribunal de Justiça, a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor. 2. Constatado que a parte autora não promoveu a anotação do gravame da alienação fiduciária junto ao departamento de trânsito, para que constasse do Certificado de Registro do Veículo, a liberação do veículo em favor do terceiro adquirente, cuja boa-fé é presumida, é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO NO REGISTRO DO VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 92 STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme enunciado de Súmula n. 92 do Superior Tribunal de Justiça, a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor. 2. Constatado que a parte autora não promoveu a anotação do gravame da alienação fiduciária junto ao departamento de trânsito, para que constasse do Certificado de Registro do Veículo, a liberação do veículo em favor do terceiro adquirente, cuja boa-fé é presumida, é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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