Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702352-22.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE APELADO: OLIRIA ESTEVES DALLA COSTA EMENTA   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GEAP. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando as características do plano de saúde na modalidade autogestão, especialmente quanto sua característica de não lucratividade, não é aplicável a legislação consumerista. Precedente STJ. 2. A autora, ora apelada, é usuária de plano de saúde coletivo prestado pela GEAP Autogestão, e que foi diagnosticada com adenocarcinoma de endométrio (CID C54 / C53.8). Foi prescrito à autora o tratamento de radioterapia com intensidade modulada - IMRT, consoante se depreende da recomendação médica de id 6073500. 3. Há previsão o tratamento requerido pela autora ? Radioterapia com Modulação da Intensidade de Feixe (IMRT) ? no rol de procedimentos da Resolução Normativa n. 387/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, embora direcionado aos casos de tumores na região da cabeça e pescoço. 4. Ao oferecer planos privados de saúde, a seguradora estabelecerá as patologias acobertadas. Contudo, fica a cargo da equipe médica que assiste o segurado apontar o tipo de tratamento mais indicado e a utilização de material mais eficaz, considerando, por certo, os avanços tecnológicos da medicina. 5. Considerando haver parecer médico fundamentado indicando a necessidade do tratamento da autora (id 6081487), de doença coberta pelo plano firmado, afigura-se injustificada a negativa de cobertura pelo Plano de Saúde, responsável pelos custos do tratamento, o que importa à manutenção da sentença que o condenou a autorizar, às suas expensas, o procedimento a ela prescrito. 6. A negativa de autorização injustificada não só torna a ré inadimplente, como dá ensejo à compensação pelos danos morais, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, a presunção do dano decorre do próprio evento ofensivo. 7. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pela autora é hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida, uma vez que o desgaste físico e psíquico sofrido por quem está com a saúde bastante debilitada e necessitando de tratamento médico extrapola os meros acontecimentos desconfortáveis do dia-a-dia. 8. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. 9. Levando-se em conta tais fatores, considero que o valor fixado na sentença, de R$10.000,00 (dez mil reais), se mostra adequado à reparação dos danos que a autora sofreu, ou seja, nem tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, e nem tão baixo, a ponto de não tornar ínfima a reparação. 10. Deixa-se de arbitrar os honorários recursais previstos no artigo 85, §11, do CPC, tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram fixados, na sentença, em seu patamar máximo, de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação.   11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.