CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. QUADRA DE ESPORTES DENTRO DO CONDOMÍNIO. PROPAGANDA ENGANOSA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. REGULARIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSA MEROS ABORRECIMENTOS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em se tratando de venda continuada, no mesmo empreendimento, na primeira ou na segunda etapa de lançamento (Parque Nova Cidade), caberia à requerida produzir prova de que os folders distribuídos, por ocasião da venda aos autores, em abril 2013, não contemplavam informações enganosas. O dever de indenizar é inafastável. Precedente (Acórdão n.873743, 20140110755008APC, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/06/2015, Publicado no DJE: 16/06/2015. Pág.: 182). 3. Constatado o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta e financiado antecipadamente, como sói acontecer com aqueles integrantes de programa habitacional propalado pelo governo, a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra é da construtora, a partir da sua mora. 4. O descumprimento contratual, quando ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou regras comezinhas de convivência, ensejam a reparação do dano moral infligido ao consumidor. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, desprovido.