TJDF 198 - 1039454-00167808420168070001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE CONCESSÃO. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. 1. A cobrança da comissão de permanência exclui a possibilidade de exigência de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, sendo abusiva a cláusula contratual que prevê a cumulação de tais encargos. Súmula 472 do STJ. 2. É adequada a condenação em honorários advocatícios para ambas as partes, fixada no patamar de 10% (dez por cento) da condenação em que cada uma incorreu. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE CONCESSÃO. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. 1. A cobrança da comissão de permanência exclui a possibilidade de exigência de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, sendo abusiva a cláusula contratual que prevê a cumulação de tais encargos. Súmula 472 do STJ. 2. É adequada a condenação em honorários advocatícios para ambas as partes, fixada no patamar de 10% (dez por cento) da condenação em que cada uma incorreu. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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