ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. CLT. INAPLICABILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Nos termos do art. 1.012, do CPC, o apelo, por regra, deve ser recebido no efeito suspensivo, não se inserindo o tema versado nos autos nas exceções elencadas no mesmo dispositivo legal. 2 ? O contrato temporário de trabalho celebrado com o poder público não se submete às normas estabelecidas na CLT. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 39, § 3º, da CF/88. 3 ? In casu, o contrato temporário de trabalho firmado pela autora com o Distrito Federal prevê que o mesmo se regeria pela Lei nº 1.169/96 que, alterada pelas leis nº 1.448/97 e 3.289/2003 (art. 9º), remetem a vários dispositivos do regime estatutário ? Lei nº 8.112/90. 4 ? Os documentos encartados pela autora, cópias procedentes do acervo administrativo do apelante, evidenciam que as verbas rescisórias declaradas na sentença efetivamente lhe são devidas, a exigir a manutenção da sentença. 5 ? Negado provimento ao recurso.