CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 3.323/2004. PORTARIA DA SES Nº 141, DE 20/03/2017. CUMULAÇÃO DOS PERCENTUAIS. CATEGORIAS DISTINTAS. 1. A Lei Distrital n. 3.323/2004, ao prever a Gratificação de Titulação aos médicos do quadro de servidores do Distrito Federal, foi corretamente interpretada pela Portaria da Secretaria da Saúde n. 141/2017, ao disciplinar a possibilidade de cumulação dos percentuais referentes a mais de uma titulação, mas desde que referentes a categorias distintas. 2. A limitação da possibilidade de cumulação de gratificações a títulos de categorias distintas está devidamente amparada pela Constituição Federal, que em seu art. 37, inciso XIV, dispõe ser vedada a cumulação de acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, para fins de concessão de benefícios ulteriores. 3. É razoável o escalonamento vertical decorrente da maior complexidade e exigência dos títulos apresentados pelo servidor, pois visa retribuir proporcionalmente o tempo e o esforço despendido na obtenção de aperfeiçoamento intelectual. 4. Recurso de apelação provido para reformar em parte a sentença recorrida.