TJDF 198 - 1039504-07029177720178070003
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. PROTESTO DO TÍTULO. MORA DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA SUPRIDA. 1 ? A interpretação dos dispositivos legais atinentes à prática de atos processuais tem como condutor os princípios da instrumentalidade de formas e da economia processual. Inserindo a emenda à inicial no espectro de atos processuais, é imperiosa a observância destes vetores, sob pena de incorrer apego exacerbado ao formalismo. 2 - O 1º da Lei nº 9.492/1997, nas palavras da norma, é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. 3. O protesto regularmente realizado nos moldes do art. 1º da Lei nº 9.492/1997 supre a notificação extrajudicial por aviso de recebimentos facultada pelo § 2º do art. 2º do DL 911/1967.2. 3 ? Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. PROTESTO DO TÍTULO. MORA DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA SUPRIDA. 1 ? A interpretação dos dispositivos legais atinentes à prática de atos processuais tem como condutor os princípios da instrumentalidade de formas e da economia processual. Inserindo a emenda à inicial no espectro de atos processuais, é imperiosa a observância destes vetores, sob pena de incorrer apego exacerbado ao formalismo. 2 - O 1º da Lei nº 9.492/1997, nas palavras da norma, é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. 3. O protesto regularmente realizado nos moldes do art. 1º da Lei nº 9.492/1997 supre a notificação extrajudicial por aviso de recebimentos facultada pelo § 2º do art. 2º do DL 911/1967.2. 3 ? Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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